Congresso nacional brasileiro
No encontro com o presidente do Senado, Renan Calheiros, os prefeitos reivindicaram a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 39/2013, que aumenta em dois pontos percentuais o repasse do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta está na Comissão de Constituição e Justiça e tem como relator o senador Eduardo Lopes (PRB-RJ).
O presidente da Associação dos Municípios de Alagoas (AMA), Marcelo Beltrão, disse a Renan Calheiros que as prefeituras estão em situação de miséria. Beltrão, que é prefeito de Jequiá da Praia (AL), afirmou que o cenário impossibilita as prefeituras de prestarem um serviço de qualidade para os cidadãos. E cobrou uma solução.
"Os municípios estão ingovernáveis", disse o prefeito.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, declarou-se sensibilizado com a situação das prefeituras. E prometeu interceder junto ao governo federal para ajudar a resolver o problema financeiro das administrações municipais.
"Precisamos construir uma convergência. Vamos analisar a melhor alternativa. E fazer a interlocução com o Poder Executivo para agilizar", afirmou.
A votação da PEC 39/2013 deve ser realizada apenas em 2014. Renan Calheiros lembrou que as propostas de emenda à Constituição dependem de um rito especial de tramitação, o que torna a análise desse tipo de matéria mais lenta. E ponderou não haver mais tempo hábil para aprovar a matéria antes do fim do ano.
Saúde e Educação
Os prefeitos também pediram soluções para o financiamento das áreas de saúde e educação. Eles afirmaram não ter condições de pagar o piso salarial para o magistério ou para fazer investimentos na área de saúde.
Renan Calheiros disse que o Congresso está empenhado em resolver essas questões. Ele citou algumas iniciativas já aprovadas por senadores e deputados, como a que destina 75% dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde.
"Também aprovamos o orçamento impositivo, que destina metade das emendas parlamentares para a saúde. A mesma proposta estabelece que 15% da receita corrente líquida para a saúde", disse.
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Da Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado.
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